| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | "Altera a redação da Resolução nº 191/2010 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo e determina outras providências" |
| native_id | 1583 |
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CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 pag http://www.camaraparaiso.mg.gov.br x E CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO RESOLUÇÃO Nº 432 /2.024 “Altera a redação da Resolução nº 191/2010 que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo e determina outras providencias.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; aprovou e eu Promulgo a seguinte Resolução: Art.1º- O valor do auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; passa a constituir o valor de R$ 512, 00 (quinhentos e doze reais). Artigo 2º- Fica instituído o 8 6º no artigo 1º da Resolução nº 191/2010, com a seguinte redação: 86º- Para fins de concessão do auxílio alimentação, serão considerados como efetivo exercício, as ausências e afastamentos por motivo de férias regulamentares e férias prêmio. Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 06 de março de 2024. Alber Alves Dias Presidente Câmara Municipal Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 06/03/2024.