| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, sinalziadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo". |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG EEN VOLrSTEA CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 20 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.” O Município de Santana do Paraíso/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santana do Paraíso- MG, que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência, a reservar vagas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA, sinalizando as placas indicativas com o Simbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista, aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Art. 2º As vagas referidas no artigo 1º devem equivaler ao percentual definido na Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas especificas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei. Art. 4º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às normas previstas na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e Lei 9.0503 de 23 de setembro de 1997. Art. 5º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber, para o seu fiel cumprimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Paraíso - MG, 20 de junho d 2024 BRUNO CAMPÓS MORATO Prefeito Municipal