norma nº 1193/2024

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1.193 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
“FIXA O VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, PARA A
LEGISLATURA DE 2025 A 2028.”
O Município de Santana do Paraíso, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei fixa o valor do subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso-MG; para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2.025 a
31 de dezembro de 2028.
Art.2º- Fica mantido para a próxima legislatura, referente ao período de 2025 a 2028,
os mesmos valores recebidos pelos vereadores em 2024, sendo o valor de R$ 7.841,41
(sete mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).
Art.3º- Fica vedado qualquer outra espécie remuneratória ou indenizatória, exceto:
quaia Pp
I- Pagamento do décimo terceiro salário;
H- Pagamento de um terço de Férias,
WI- Percepção de diárias, quando em viagem de representação do Poder
Legislativo, regulamentadas por normas especificas;
Art.4º- Não serão remuneradas a participação de vereadores em sessões
extraordinárias, solenes e especiais do Poder Legislativo.
Art.5º- Em caso de substituição do vereador, o suplente receberá o subsídio mensal
calculado proporcionalmente ao período em que exercer O mandato.
Art.6º- O vereador poderá renunciar, total ou parcialmente, ao recebimento do subsídio,
a qualquer momento da legislatura, mediante requerimento escrito e protocolado na
Secretária da Câmara Municipal.
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Pos era
Art.7º- Fica assegurado a recomposição anual no valor dos subsídios fixados por Lei,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, limitada ao índice
da inflação anual, na mesma data base dos servidores municipais.
Art.8º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotações
orçamentárias, previstas no orçamento anual.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Santana do Paraíso, 26 de agosto de 2024.
BRUNO CAMPOS MORATO