| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado de Minas Gerais, a titulo de auxílios, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais) para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências". |
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Emo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PREFEITURA MUNICIPAL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 20 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado de Minas Gerais, a título de auxílios, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil de reais) para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Estado de Minas Gerais, a título de auxílio, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil de reais) para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG. Art. 2º O repasse referido no artigo anterior será efetuado em parcela única, mediante celebração de convênio ou instrumento jurídico apropriado entre o Município de Santana do Paraíso/MG e o Estado de Minas Gerais, que estabelecerá as condições, prazos e responsabilidades das partes envolvidas. Art. 3º A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Governo, que deverão emitir relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso - MG, 20 de junho/de 2024. BRUNQ CAMP2S MORATO : unicipal