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norma nº 1189/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado de Minas Gerais, a titulo de auxílios, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais) para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".
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Emo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar ao Estado de Minas Gerais, a título
de auxílios, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois
milhões e cento e vinte mil de reais) para
construção de unidade escolar no
município de Santana do Paraíso/MG, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por intermédio dos seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Estado de Minas Gerais,
a título de auxílio, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil de reais)
para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG.
Art. 2º O repasse referido no artigo anterior será efetuado em parcela única, mediante
celebração de convênio ou instrumento jurídico apropriado entre o Município de Santana do
Paraíso/MG e o Estado de Minas Gerais, que estabelecerá as condições, prazos e
responsabilidades das partes envolvidas.
Art. 3º A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal
de Governo, que deverão emitir relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso - MG, 20 de junho/de 2024.
BRUNQ CAMP2S MORATO
: unicipal

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