norma nº 1195/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 1195 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“Altera redação da Lei Municipal nº 1170/2023, que autoriza o Poder
Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal nos termos do artigo 11818, Ill do
Regimento Interno e 88º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 4º da Lei Municipal nº 1170 de 21 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder
Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso-MG e determina outras providências, passa a ter a seguinte redação;
Art. 4º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Santana do
Paraíso-MG, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos,
comissionados, contratados e os vereadores do Poder Legislativo, e como prestadores de
serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica
ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 13 de setembro de 2024.
E. + iam
Alber Alves Dias
Presidente da Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 13/09/2024.