norma nº 467/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP).: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 467 /2.025
“Altera o Numero de cargos de Agente Administrativo previsto no artigo 1º da Resolução nº
197/2010 e dá outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou; e eu promulgo a seguinte Resolução;
Art.1º - Passa de 06 (seis) para 07 (sete) o número de cargos de Agente Administrativo,
constante da Resolução nº 197/2.010.
Parágrafo único - Permanecem inalterados a qualificação, as atribuições e o nível de vencimento
previstos para este cargo.
Art.2º- Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a contratar em caráter temporário, pelo
prazo de 06 (seis) meses renovável por igual período se necessário, um servidor para ocupar o
cargo ora criado.
Art.3º -Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 09 de janeiro de 2025.
Lo
César Roberto de Deus
Presidente da Câmara Municipal
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 09/01/2025.