norma nº 1215/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.7500
PREFEITURA MUNICIPAL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº1215 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO - TMRS DOS
IMÓVEIS DE SANTANA DO PARAÍSO/MG NO EXERCÍCIO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedida nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº 068/94 a isenção de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos
Urbanos - TMRS, no exercício de 2025, a todo contribuinte, proprietário de imóvel localizado
no Município de Santana do Paraíso —MG, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a
qualquer título, que cumulativa e comprovadamente preencha os seguintes requisitos:
| — seja eleitor no Município de Santana do Paraíso;
Il — possua renda per capita mensal igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo;
II! — seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01(um) imóvel destinado
exclusivamente a sua moradia cuja área construída seja igual ou inferior a 100 m? (cem metros
quadrados);
IV — existindo mais de um lançamento no Cadastro Técnico Municipal, dentro do mesmo lote,
o contribuinte fará jus somente à isenção do IPTU de sua residência;
V — esteja devidamente inscrito no Cadastro Único — CadÚnico;
VI — esteja quite com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Fica também isento do Pagamento do IPTU e da TMRS, o contribuinte que cumulativa
e comprovadamente preencha os seguintes requisitos:
| — seja aposentado ou pensionista, cuja renda per capita mensal própria seja igual ou inferior
a 01(um) salário mínimo, devidamente comprovado;
Il - comprove ser eleitor no Município de Santana do Paraíso;
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III — seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um) imóvel destinado
exclusivamente a sua moradia cuja área construída seja igual ou inferior a 100 m? (cem metros
quadrados).
IV — existindo mais de um lançamento no Cadastro Técnico Municipal, dentro do mesmo lote,
o contribuinte fará jus somente à isenção do IPTU de sua residência;
V— esteja devidamente inscrito no Cadastro Único — CadÚnico;
VI — esteja quite com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º. Fica, ainda, isento do pagamento de IPTU e da TMRS, o contribuinte que for portador
de neoplasia maligna ou vírus HIV e possua, cumulativamente, renda familiar de até 03 (três)
salários mínimos e ser eleitor no Município de Santana do Paraíso.
Parágrafo Único. A comprovação das patologias referidas no caput deste artigo será realizada
através de laudo médico atualizado em no máximo 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A isenção de que trata a presente Lei somente será concedida mediante requerimento
do interessado com a comprovação dos requisitos dos artigos 1º, 2º e 3º, em formulário
específico junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação.
Art. 5º. Para realizar o requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos — TMRS, é necessária apresentação dos seguintes
documentos:
Il. | Registro do imóvel ou contrato de compra e venda;
IH. Título de eleitor;
HI. Comprovante de residência;
IV. Cópia do RGe CPF;
V. Cópia da folha resumo do Cadastro Único (CadÚnico), solicitado no CRAS da região;
VI. Comprovante de renda dos últimos 60 (sessenta) dias ou, outro documento capaz de
atestar a condição de baixa renda;
VII. Em caso de aposentados ou pensionistas, cópia do extrato bancário do valor total da
aposentadoria, sem empréstimos e outros descontos;
VIII. Certidão de casamento atualizada pelo prazo máximo de 90 dias, ou declaração de
união estável, pública ou particular, neste último a assinatura dos companheiros
deverão ser reconhecidas em cartório.
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IX. Caso imóvel esteja em nome de pessoa já falecida, o (a) requerente deverá comprovar
a sua condição de herdeiro (a) ou cônjuge do de cujus, bem como o seu status de
residente no imóvel, por meio de comprovante de residência, certidão de óbito,
declarações, dentre outros documentos que o setor de tributação entender necessário.
Art. 6º. Os imóveis localizados em área de preservação permanente, ficam isentos do
pagamento do IPTU e da TMRS, independentemente do tamanho da área.
81º. Para efeito deste artigo, considera-se área de preservação permanente o disposto no art.
3º, inciso Il da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal.
82º. A isenção do IPTU e da TMRS não retira a responsabilidade do proprietário em realizar a
manutenção e proteção do bem natural, devendo atribuir a compensação financeira em práticas
de proteção da área preservada.
Art. 7º. O contribuinte que preencha os requisitos para concessão de algum dos casos de
isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Resíduos
Sólidos Urbanos - TMRS, no exercício de 2025, previstos nesta lei, terá até o dia 30 de abril de
2025 para requerer a isenção perante o órgão competente.
Art. 8º. Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de ato do Poder
Executivo, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até dia 30 de abril de
2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso,05 de fevereiro de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal