| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | "Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras providências". |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 pm https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 471 /2025. “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras providências.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes aprovou e eu nos termos do artigo 11, IV, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art.1º- Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento); passando a constituir o valor de R$ 536,42 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2024. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Santana do Paraíso, 10 de março de 2025 César Roberto de Deus Presidente Câmara Municipal Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 11/03/2025