norma nº 1219/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL Nº 1219 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA O INCISO IV E 82º DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº
118 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O inciso IV e 82º do Art.5º, da Lei Municipal nº 118, de 10 de novembro de
1997, passam a vigorar com as seguintes redações:
SArES? (...)
IV - em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por
cento), salvo se comprovada a estabilidade do solo por
meio de laudo geológico-geotécnico conclusivo sobre a
viabilidade técnica da destinação dos lotes para
edificações, emitido por responsável técnico habilitado,
devidamente acompanhado da respectiva anotação de
responsabilidade técnica-ART.
(=)
82º As áreas com declividade superior a 30% (trinta por
cento), que não comportem parcelamento nos moldes da
ressalva do inciso IV do presente artigo, serão
consideradas áreas verdes e, poderão integrar o percentual
da área pública obrigatória prevista no art. Emo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 14 de março de 2025.
BRUNO POS MORATO
Prefeito Municipal