norma nº 1220/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ER ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraiso - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1220 de 17 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO $ ÚNICO DO ART.1º DA LEI 1046
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
CAMPEONATO DE FUTEBOL DE SANTANA DO PARAÍSO,
BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES
AOS VENCEDORES - CAMPEÃO E VICE-CAMPEÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1046, de 10 de novembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder com a premiação simbólica, mediante a entrega de
troféus, bem como em dinheiro, às equipes vencedoras —
Campeão e Vice-Campeão, nos moldes a ser regulamentado, no
limite máximo total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 17 de março de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal