norma nº 1222/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso —- MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.7500
Tá
LEI MUNICIPAL Nº 1222 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Proíbe contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência
do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração,
violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento
saudável e seu bem-estar integral.
Art.2º- Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre
pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder
público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e
apologia ao crime organizado.
Art.3º- É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos
fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do
crime organizado.
Art.4º - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração
de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de
atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à
criminalidade.
Art. 5º - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows,
artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos
artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em
apresentações que se enquadram no “caput” devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.
Art.6º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-
se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que O
contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraiso —- MG
par CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.7500
gas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
& 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas,
o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de
100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino de Santana do Paraíso/MG.
8 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas,
conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão
da Administração Pública para a Prefeitura de Santana do Paraíso, por meio da Ouvidoria do
Município.
83º - O auto de infração e imposição de multa descrito no $ 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura
Municipal de Santana do Paraíso, através dos setores competentes, ou ainda através das
autoridades policiais.
Art. 7º - É vedado ao Município de Santana do Paraíso, apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista
ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao
uso de drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por
qualquer pessoa ou entidade através da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado,
divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do 8 1º do art. 6º desta lei, no que couber.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 17 de abril de 2025.
BRUNO CAMPÓS MORATO
Prefeito Municipal