norma nº 1227/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
165 ESTADO DE MINAS GERAIS
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
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LEI Nº 1227, DE 05 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal
pela Primeira Infância e dá outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, anexo a esta Lei, como
instrumento norteador das políticas públicas voltadas para a promoção e garantia dos
direitos das crianças de O a 6 anos de idade no Município de Santana do Paraíso.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância será implementado de forma intersetorial,
envolvendo as secretarias e órgãos municipais responsáveis pelas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas voltadas à infância.
Art. 3º A execução do Plano será acompanhada por um Comitê Gestor, composto por
representantes do Poder Executivo, Legislativo, Conselhos Municipais e sociedade civil, que
se reunirá periodicamente para monitoramento e avaliação das ações.
Art. 4º As diretrizes e metas estabelecidas no Plano deverão ser incorporadas nos
planejamentos e orçamentos do município, assegurando sua efetiva implementação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso - MG, 05 de maio de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal