norma nº 1230/2025

rag Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
dei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
LEI MUNICIPAL Nº 1230, DE 05 DE MAIO DE 2025
"Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial
Nacional 2025 para os profissionais do magistério público
da Educação Básica do Poder Executivo de Santana do
Paraíso/MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano de 2025 como piso salarial para o vencimento do
profissional do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino de
Santana do Paraíso/MG o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil e oitocentos e sessenta e sete
reais e setenta e sete centavos) para jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único. O valor do piso salarial será proporcional à carga horária desempenhada
pelo servidor, quando esta for diferente da prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º Caberá à Secretaria da Fazenda e Secretaria de Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos, a verificação mensal dos servidores com direito à
percepção da diferença de que trata esta lei, com o lançamento em suas respectivas folhas
de pagamento do valor devido.
81º Os valores necessários ao implemento destas medidas correrão por conta do orçamento
próprio da Secretaria de Educação.
Art.3º Os valores retroativos a 1º janeiro de 2025 serão pagos em 2 (duas) parcelas, nas
folhas dos meses de maio e junho de 2025.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos, autorizado o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais para atender as despesas decorrentes desta Lei, em caso de necessidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024.
Santana do Paraíso/MG, 05 de maio de 2025.
BRUNO S MORATO
Prefeito Municipal