norma nº 1231/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1231, DE 05 DE MAIO DE 2025
“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de
Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovada a recomposição salarial dos servidores públicos municipais efetivos
e contratados, no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício
financeiro de 2024.
Art. 2º. A recomposição de que trata O Art. 1º, será a partir de 1º janeiro de 2025, sendo
que o valor retroativo será pago em 2 (duas) parcelas, nas folhas do mês de maio e junho.
Art. 3º A recomposição tratada no “caput” do art. 1º, não se aplicará aos servidores:
| - que tenham piso fixado em Norma Federal ou Estadual,
Il - Agentes Políticos;
Il- que tiveram seus proventos revistos pela Lei Municipal nº 1.200 de 14/11/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 05 de maio de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal