norma nº 1233/2025

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de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso —- MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1233, DE 05 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a recomposição no valor do
subsídio dos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal.”
O município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º- Fica aprovada a revisão do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso-MG. no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por
cento).
Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2.024.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas
no orçamento vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 05 de maio de 2025.
AMPOS MORATO
Prefeito Municipal
BRU