norma nº 1223/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.7500
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL Nº 1223 DE 06 DE MAIO DE 2025
"Dispõe sobre a proibição de contratação de
pessoas condenadas por Crimes contra a Mulher,
previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio
e Crimes de Estupro no âmbito do município de
Santana do Paraíso e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica vedado, no âmbito do Município de Santana do Paraíso-MG; a contratação a
qualquer título, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº
11.340/2006- Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio - nº 13.104/2015 e pelos Crimes de
Estupro, tipificados no artigo 213 do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único: A proibição prevista no caput deste artigo, aplicar-se-á:
| - A administração pública municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional,
Il - As empresas públicas e privadas, com sede ou atuação no município;
Ill - As nomeações para cargos comissionados e efetivos, contratações temporárias em
caráter excepcional, contratação de estagiários, consultorias e serviços terceirizados.
Art.2º- Para fins desta lei, considera-se condenação:
| - sentença judicial transitada em julgado;
Il - decisões em processos penais em que tenha sido aplicada pena restritiva de direitos ou
privativa de liberdade, mesmo em regime inicial aberto ou semiaberto.
Art.3º- Os órgãos públicos municipais e as empresas privadas deverão exigir no ato da
contratação, a apresentação de:
| - Certidões criminais negativas expedidas pela Justiça Estadual, Federal e Militar,
Il - Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais;
Ill - Declaração assinada pelo candidato, sob as penas da lei, de que não responde a
processos ou não possui condenações relacionadas à Lei Maria da Penha.
Art.4º- Os editais de concursos públicos, processos seletivos e licitações municipais deverão
conter cláusula expressa, vedando a participação de candidatos condenados nos termos
desta lei.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.7500
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Art.5º- As nomeações e contratações realizadas em desacordo com esta Lei, serão
consideradas nulas de pleno direito, sem prejuízo das seguintes sanções:
| - No âmbito da administração pública, a responsabilização disciplinar do servidor que
autorizar ou omitir-se quanto à contratação irregular;
Il - Cancelamento imediato do vínculo contratual do condenado.
Art.6º- As empresas privadas que descumprirem esta lei, serão aplicadas as seguintes
penalidades:
|- Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme a gravidade e o porte econômico da empresa;
|| - Suspensão do alvará de funcionamento por 90 (noventa) dias, em caso de reincidência;
IIl - Impedimento de participar de licitações municipais pelo período de 5 (cinco) anos.
Art.7º- A fiscalização do cumprimento desta lei caberá:
|- Aos Departamentos de Recursos Humanos;
|l- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Lei Municipal nº 1188/2024;
|Il- Ao Ministério Público no âmbito de suas atribuições.
Art.8º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.9º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, especialmente na
aplicação de multas e divulgação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação.
Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 06 de maio de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito icipal