norma nº 1224/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG
pag CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.7500
si PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ANDA MEO
LEI MUNICIPAL Nº 1224 DE 06 DE MAIO DE 2025
"Institui o Programa Municipal de Combate à
Psicofobia no âmbito do Município de Santana
do Paraíso/MG e dá outras providências."
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG, o "Programa
Municipal de Combate à Psicofobia" a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em
torno das patologias mentais e de seus portadores.
Parágrafo único: O Programa Municipal de Combate à Psicofobia terá cunho educativo
e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da Psicofobia e
desmistificando preconceitos e discriminações.
Art.2º- O Programa Municipal de Combate à Psicofobia, tem como objetivo:
|- promover a conscientização da população sobre a Psicofobia e seus impactos;
|l- reduzir o estigma e o preconceito associados aos transtornos mentais e emocionais;
III - incentivar a busca por tratamento e apoio profissional sem discriminação;
IV- divulgar informações sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos
mentais;
V- desenvolver periodicamente, ações de conscientização e apoio aos familiares e
cuidadores, visando a formação dos mesmos como agentes de combate direto a
Psicofobia.
VI criar ambientes seguros e confortáveis de apoio as pessoas com transtornos mentais.
Art.3º- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Santana do Paraíso
o "Dia municipal de combate à Psicofobia," a ser comemorado anualmente no dia 12 de
abril.
Art.4º- Na semana em que recair a data ora instituída, o poder executivo em cooperação
com os demais órgãos, entidades e instituições públicas e privadas que desenvolvam
atividades de apoio e proteção à pessoa com transtorno mental e emocional deverão:
| realizar ações educativas e preventivas, destinadas à orientação, conscientização e
combate a qualquer tipo de violência contra as pessoas com transtornos mentais e
emocionais, através da realização de seminários, rodas de conversa, palestras, blitz
educativas e distribuição de cartilhas orientativas, como forma de ampliar o conhecimento
e incentivar o respeito da sociedade.
1H)
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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Art.5º- O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio e proteção as pessoas com
transtornos mentais, para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art.6º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraiso, 06 de maio de 2025.
BRUNO GAMPOS MORATO
Prefeito Municipal