norma nº 1238/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1238, DE 08 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG, no
percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º - Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos
valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 08 de maio de 2025.
BRUNO CA S MORATO
Prefeito Municipal