norma nº 1239/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500
LEI MUNICIPAL Nº 1239, DE 13 DE MAIO DE 2025
“Regulamenta o acesso e a permanência de 
animais de estimação em parques públicos no 
âmbito do município de Santana do Paraíso e 
cria áreas específicas para treino e 
socialização desses animais."
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º- Fica regulamentado o acesso e a permanência de animais de estimação 
em parques públicos municipais, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. Animal de estimação: todo animal domesticado, de companhia, que não 
represente risco à saúde pública ou ao meio ambiente;
II. Área de treino e socialização: espaço delimitado e adaptado para o treinamento, 
exercício e interação de animais de estimação.
Art. 3º- É permitido o acesso e a permanência de animais de estimação nos 
parques públicos municipais, desde que observadas as seguintes regras:
I. O animal deve estar acompanhado por seu responsável, maior de 18 anos;
II. O animal deve estar devidamente identificado com plaqueta contendo o nome e 
contato do responsável;
III. O animal deve estar com a vacinação em dia, conforme exigido pela legislação 
sanitária;
IV. O animal deve estar contido por coleira, guia, focinheira ou outro dispositivo de 
segurança adequado ao seu porte e comportamento;
V. É proibida a entrada de animais que apresentem comportamento agressivo ou 
que representem risco à segurança de outros frequentadores;
VI. O responsável pelo animal deve recolher e descartar adequadamente os 
dejetos do animal em lixeiras específicas.
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Art. 4º- Fica proibido o acesso de animais em áreas de playground, quadras 
esportivas, equipamentos de ginástica e demais locais de uso coletivo onde haja 
risco de contaminação ou acidentes.
Art. 5º- Fica criada, nos parques públicos municipais, área específica para treino, 
exercício e socialização de animais de estimação, com as seguintes
características:
I. Delimitação física do espaço, preferencialmente com cercas e portões de 
segurança;
II. Piso adequado para o trânsito de animais, de fácil limpeza e manutenção;
III. Sinalização clara e informativa sobre as regras de uso da área;
IV. Instalação de lixeiras específicas para descarte de dejetos e resíduos;
V. Disponibilidade de água potável para os animais.
Art. 6º- A área de treino e socialização deverá ser definida e mantida pela 
administração municipal, cabendo a este a responsabilidade pela sua implantação, 
conservação e fiscalização.
§1º. Para definição da área prevista no artigo anterior, serão observadas as 
distâncias das áreas proibidas assim como a viabilidade técnica de sua 
implantação, conforme relevo do parque, devendo haver preferência por áreas 
mais planas;
§2º. Para definição da área, a Administração Municipal deverá ouvir além do setor 
responsável da administração pela regulamentação animal no município, assim 
como entidades de proteção e criação animal, buscando sempre alinhar conforto e 
proteção do animal e o conforto e proteção humana;
§3º. No espaço previsto no artigo anterior, os animais, desde que corretamente 
treinados ou adestrados (comprovado por declaração de adestrador ou treinador 
animal) poderão ficar sem a devida guia e focinheira;
§4º. A autorização do Parágrafo anterior não se aplica às raças Pitbull, Mastim 
Napolitano, Rottweiler, American Staffordshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor 
Alemão, Fila, Boxer, seus mestiços e outros de porte físico e forca semelhantes, 
segundo classificação da Federação Cinológica Internacional – FCI, que apenas 
poderão permanecer sem guia, mantendo a focinheira;
§5º. O agente público fiscalizador do parque poderá estender a proibição de que 
trata o parágrafo anterior para outras raças ou para cães sem raça definida, que 
apresentem comportamento agressivo.
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Art. 7º- O responsável pelo animal é integralmente responsável por quaisquer
danos ou incidentes causados por seu animal, cabendo-lhe arcar com as despesas 
de reparação ou indenização, quando aplicável.
Art. 8º- O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal ou por escrito;
II. Multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração, podendo dobrar em caso de 
reincidência;
III. Retirada do animal do parque;
IV. Proibição de acesso ao parque com o animal, em caso de reincidência.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo os procedimentos para fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11 - Visando ao bem da segurança pública, qualquer pessoa poderá solicitar
força policial, quando verificado o descumprimento das obrigações previstas na lei.
Art.12 - Ficam liberados do cumprimento desta lei, no que couber, os cães 
utilizados pela Policia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os 
cães-guias usados por pessoas com deficiência visual.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 13 de maio de 2025
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal