norma nº 1236/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
LEI MUNICIPAL Nº 1236, DE 08 DE MAIO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar bem imóvel, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no
inciso | deste artigo, de propriedade do Município de Santana do Paraíso (MG), pelo
imóvel descrito no inciso Il, de propriedade da Empresa SISTEMA ALFA UNIVERSIDADE
LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº:
04.943.416/0001-02, a saber:
|- Os imóveis Área Verde 01, Situada no Loteamento “Ville Jardins Residencial Resort”,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga sob a Matrícula nº
80.294, Livro nº 2 Registro Geral, perfazendo uma área total de 19.807,67m? e Área
Verde 02, também situada no Loteamento “Ville Jardins Residencial Resort”, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga sob a Matrícula nº 80.295,
Livro nº 2 Registro Geral, perfazendo uma área total de 11.162,39m? conforme croqui e
memorial descritivo em anexo;
Il- Área particular, denominada Fazenda Ipanema, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mesquita sob Matrícula nº 16.101, com área total de 40.776mº,
pertencente à SISTEMA ALFA UNIVERSIDADE LTDA, conforme croqui e memorial
descritivo em anexo.
Art.2º- Para fins da presente permuta, fica desde já desafetado os bens imóveis públicos
citados no inciso | do artigo 1º desta Lei de qualquer destinação/finalidade específica, em
considerando a ociosidade do respectivo, bem como consignado o interesse publico do
presente ato, qual seja, adquirir imóvel com melhores características de área verde, a
exemplo da área a ser permutada.
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(|
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraiso - MG
pra CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.7500
Art.3º- Fica desde já afetada a área descrita no inciso Il do artigo 1º desta Lei como área
verde, devendo após os trâmites de desmembramento, ser averbada na matrícula que se
originar a referida afetação do imóvel.
Art.4º- Ficará a cargo da empresa SISTEMA ALFA UNIVERSIDADE LTDA, todos os
custos de desmembramento e registros das documentações que advirem da presente
permuta, devendo entregar ao Município o imóvel permutado livre e desembaraçado de
quaisquer ônus.
Art.5º- Para fins de cumprimento das obrigações previstas na presente Lei, fica a
empresa EMPREENDIMENTO MUNIZ LTDA, CNPJ nº 03.657.709/0001-52, caso
necessário, autorizada a adquirir e desmembrar o imóvel da empresa SISTEMA ALFA
UNIVERSIDADE LTDA, e obrigada a realizar todos os trâmites perante os órgãos
ambientais competentes.
Parágrafo Único - Caso ocorra a situação descrita no caput do presente artigo, assume a
empresa EMPREENDIMENTO MUNIZ LTDA todas as obrigações impostas por esta Lei à
empresa SISTEMA ALFA UNIVERSIDADE LTDA.
Art.6º- Caso a empresa SISTEMA ALFA UNIVERSIDADE LTDA opte em vender o imóvel
a ser permutado com o Município para a empresa EMPREENDIMENTOS MUNIZ LTDA,
deve ser esta última constar como permutante na escritura pública a ser lavrada, nos
termos da presente Lei.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso/MG, 08 de maio de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal