norma nº 1244/2025

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és y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraiso — MG
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LEI MUNICIPAL Nº1244 DE 11 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO
DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Avenida Comandante Omar Fontana” a avenida localizada no
Bairro Distrito Industrial, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas
geográficas: Ponto inicial: 19º28'50.11"S; 42º29'29.39"0, no entroncamento com a linha
férrea e Ponto final: 19º28'16.24"S; 42º28'56.67"0, na rotatória de acesso ao viaduto.
Art. 2º Fica denominada “Rua dos Aeroviários” a rua situada no Bairro Distrito Industrial,
no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas geográficas: Ponto inicial:
19º28'32.01"S; 42º29'12.15"0, no entroncamento com a Avenida Comandante Omar
Fontana e Ponto final: 19º28'29.34"S; 42º929'15.54”0, no portão de entrada do Aeroporto
do Vale do Aço.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, deverá providenciar O
emplacamento dos logradouros ora denominados, com placas indicativas que contenham
as novas nomenclaturas estabelecidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 11 de junho de 2025.
Prefeito Municipal