norma nº 1246/2025

fu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
E DE a Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 = TEL:(31) 3251.7500
LEI MUNICIPAL Nº1246 DE 16 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade
Pública.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil, denominada
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS POR ÁGUAS CLARAS -UPAC, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 48.345.520/0001-62, conforme cópia
anexa que será parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 16 de junho de 2025.