| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | "Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimento de saúde ou compromissos escolares". |
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