norma nº 1253/2025

da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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(e
LEI MUNICIPAL N.º1253 DE 24 DE JUNHO DE 2025
“Altera o caput do artigo 48 da Lei Municipal n.º: 747, de
05 de março de 2015, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 48 da Lei Municipal n.º: 747, de 05 de
março de 2015, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 48. A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 2.466,21
(dois mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um
centavos), com reajuste proporcional ao índice aplicado na revisão
geral anual dos vencimentos do servidor público municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial, o caput do artigo 48 da Lei Municipal n.º: 747,
de 05 de março de 2015.
Santana do Paraíso/MG, 24 de junho de 2025.
BRUNO/CAMPO RATO
Prefeito Municipal