norma nº 475/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
pras https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 475 /2025
“Dispõe sobre autorização realização de contrato administrativo
para o cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso - MG.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a realizar contratos administrativos
de pessoal para provimento de 02 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, vagos em
razão readaptação de servidor, artigo 43, IV da Lei Municipal 230/2002, num caso, e
noutro até realização de concurso público.
Parágrafo Único-O prazo da contratação é pelo período de 06 (seis) meses, renovável
por igual período, ou enquanto durar os motivos, nos termos do art. 111 a Lei Orgânica
Municipal
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data desta publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de Junho de 2025.
6
César Roberto de Deus
Presidente da Câmara
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 17 de junho de 2025.