| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | “Regulamenta a lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.” |
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