norma nº 1254/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
(e
LEI MUNICIPAL N.º1254 DE 14 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Civil, denominada “PARAISO
ESPORTE CLUBE” inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
21.028.550/0001-99, conforme cópia em anexo, que será parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso/MG, 14 de julho de 2025.
BRUNQ CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal