norma nº 1259/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
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ds PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL Nº 1259 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 464 de
08 de dezembro de 2009."
O Município de Santana do Paraíso, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o "Dia
Municipal dos Desbravadores", a ser comemorado anualmente no penúltimo sábado do
mês de setembro.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de
eventos do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 21 de agosto de 2025.
BRUNO CA S MORATO
Prefeito Municipal