norma nº 1264/2025

SA, PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1264 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre autorização para a participação do
Município de Santana do Paraíso/MG no Consórcio
Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba-
CONSMEPI e dá outras providências.”
O Município de Santana do Paraíso, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Santana do Paraíso/MG no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA -
CONSMEFPI, com a finalidade de prestar atividades na realização da gestão de serviços de
iluminação pública, resíduos sólidos, promoção de melhoria do meio ambiente e
desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população da região do Vale do Médio
Piracicaba, em consonância com OS objetivos estabelecidos no Protocolo de Intenção da
formalização do Consórcio e pelo Contrato de Consórcio Público, especialmente por seus
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, O chefe do Poder Executivo fica
autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
Parágrafo único: O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art.
4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de
Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o
Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para
acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos
exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais
despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lej
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81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para O
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que
sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, de conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratar com o
Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º,
8 1º, Ill, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar contrato de programa disciplinando os serviços e
as obrigações entre municípios e com O consórcio público.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no
orçamento vigente para fazer face a eventuais despesas do Contrato a ser firmado.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 08 de outubro de 2025.
BRUNO CAMPÓS MORATO
Prefeito Municipal