norma nº 1283/2025

Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1283 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG PARA O
EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica concedido o Abono Especial de Natal no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), a ser creditado através da folha de pagamento de dezembro de 2025, em
parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2025, aos servidores municipais de provimento
efetivo, contratado ou comissionado em atividade da Administração Direta.
81º Farão jus ao abono especial de natal que trata o caput do artigo os servidores ativos no
mês de dezembro do corrente ano.
82º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único abono.
Art.2º A importância paga a título de Abono Especial de Natal não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária, vedada ainda qualquer quantia a título de desconto.
Art.3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 18 de novembro de 202
BRUNQ C OS MORATO
Prefeito Municipal