norma nº 1289/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500
LEI MUNICIPAL Nº 1289 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI O EVENTO PASSEIO CICLÍSTICO NO 
CALENDRÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO-MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficiais de eventos do município de Santana do 
Paraíso, o evento anual denominado Passeio Ciclístico, a se realizar sempre aos 
domingos das festividades do aniversário da cidade.
Parágrafo único: O Passeio Ciclístico tem como finalidade conscientizar a população 
sobre a importância do ciclismo para a saúde e o meio ambiente, bem como incentivar 
a prática esportiva através de atividade ciclística pelas ruas e praças da cidade.
Art. 2° Durante a respectiva semana da data comemorativa instituída por esta Lei, nos 
dias que a antecederem, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal unirão esforços 
no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas 
de divulgação, que estimulem o aumento do uso da bicicleta em benefício do trânsito, 
em face da mobilidade urbana, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 3° O planejamento, a regulamentação, a nomenclatura e a execução do evento 
ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, podendo contar com apoio da sociedade 
civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de dezembro de 2025.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por BRUNO CAMPOS 
MORATO:05196073760
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=22087251000198, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=BRUNO CAMPOS MORATO:05196073760
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.08 16:39:42-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
BRUNO CAMPOS 
MORATO:051960
73760