norma nº 518/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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RESOLUÇÃO Nº 518 /2.026
“Dispõe sobre ampliação do número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e
autoriza realização de contrato administrativo para os cargos vagos de Agente
Administrativo, nos termos do art. 37, IX da CF/88 e Lei Municipal 028/93.”
AlCâmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º- O número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, criado pela Resolução nº 121/2002,
com as posteriores alterações, passa de 05 (cinco) para 06 (seis) cargos, permanecendo
inalteradas as qualificações, atribuições e níveis de vencimento.
Art.2º- Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar em caráter temporário e
excepcional, pelo prazo de 06 (seis) meses, renovável por igual período, mediante justificativa,
02 (dois) servidores para exercerem as atribuições de Agente Administrativo, cargo instituído
pela Resolução nº 061/95 e posteriores alterações.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2026.
Santana do Paraíso, 04 de fevereiro de 2026.
César Roberto de Deus
Presidente Câmara Municipal
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 04/02/26.