norma nº 1293/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
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LEI MUNICIPAL Nº 1293 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E 
MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE 
SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas incidentes 
sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias 
úteis da data do requerimento, no exercício de 2026, mediante requerimento específico, nas 
seguintes condições: 
I - Para pagamento em cota única, á vista, desconto de 90% (noventa por cento); 
II - Para pagamento em até 02 (duas) parcelas desconto de 70% (setenta por cento); 
III - Para pagamento de 03 (três) a 05 (cinco) parcelas desconto de 50% (cinquenta por 
cento); 
IV - Para pagamento de 06 (seis) a 12 (doze) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento). 
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas 
incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa pra pagamento de forma parcelada, dentro 
do prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do requerimento, no exercício de 2026, mediante 
requerimento especifico, nas seguintes condições: 
I – Para pagamento de débitos superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 
20.000,00 (vinte mil reais), parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes e, desconto de 
20% (vinte por cento) nos juros e multa; 
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/D5BC-94D3-FEA5-F571.
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
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II – Para pagamentos de débitos a partir de R$ 20.000,01 (vinte e mil reais e um centavo), 
parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes e, desconto de 10% (dez por cento) nos juros 
e multa. 
Art. 3º A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste Exercício. 
Art. 4º A Dívida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da presente Lei, 
ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo penhora 
eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária. 
Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei implicará em regularidade fiscal
para todos os efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados. 
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que for 
necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2026. 
Bruno Campos Morato 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/D5BC-94D3-FEA5-F571.
VERIFICAÇÃO DAS
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BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 06/02/2026 16:23:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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