| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro São José, e dá outras providências." |
| native_id | 1784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominada “Avenida 05” a Rua localizada no Bairro São José, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas geográficas: ponto inicial 19°2208.1"S 42°3228.7"W e, ponto final 19°22'16.1"S 42°32'33.6"W, confrontante com as quadras 01, 05, 46, 47 e 48. Art. 2º Fica denominada “Rua Eliseu” a avenida situada no Bairro São José, no Município de Santana do Paraíso, com coordenadas geográficas: ponto inicial 19°22'05.9"S 42°32'53.0"W e, ponto final 19°22'08.1"S 42°32'54.3"W, confrontante com a quadra 25. Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, deverá providenciar o emplacamento dos logradouros ora denominados, com placas indicativas que contenham as novas nomenclaturas estabelecidas por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso/MG, 05 de fevereiro de 2026. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/1889-7593-9088-32B1. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1889-7593-9088-32B1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 06/02/2026 17:27:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/1889-7593-9088-32B1