norma nº 1303/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
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LEI MUNICIPAL Nº 1303 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS 
PERDAS INFLACIONÁRIAS RELATIVAS AO ANO 
DE 2025.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art.1º Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e equiparados do Município de Santana do Paraíso, no 
percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), referente ao IPCA 
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período de 
janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º A recomposição de que trata o art. 1º, será a partir de 1º janeiro de 2026, 
sendo que o valor retroativo será pago em 2 (duas) parcelas, nas folhas do mês de 
março e abril. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2026. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso/MG, 25 de fevereiro de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO 
Prefeito Municipal
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