norma nº 1305/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
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LEI MUNICIPAL Nº 1305 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; no percentual 
de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), referente ao IPCA - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no exercício de 2025. 
Art. 2º Fica determinado ao setor competente, conceder a atualização dos valores 
dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir do dia 1º de janeiro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso/MG, 25 de fevereiro de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO 
Prefeito Municipal
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