norma nº 1306/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NO VALOR DO 
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica aprovada a revisão do valor do subsídio dos vereadores da Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso-MG. no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte 
e seis por cento), referente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, acumulado no exercício de 2025. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir do dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso/MG, 25 de fevereiro de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO 
Prefeito Municipal
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