norma nº 1309/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
LEI MUNICIPAL Nº 1309 DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria 
de Administração e dá outras providências.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a ampliação 
da estrutura de cargos efetivos, nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único. Os cargos criados ou ampliados em decorrência desta Lei se 
enquadram na Lei Municipal nº 129, de 19 de janeiro de 1998, alterada pela Lei 
Municipal 848, 1º de julho de 2016 e, obedecem às normas e diretrizes nela 
estabelecidas e em suas alterações, bem como ao disposto na Lei Municipal nº 230, 
de 18 de junho de 2002 (Estatuto do Servidor Público Municipal). 
Art. 2º Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de Vigia no quadro de servidores 
efetivos do Município. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, autorizada 
sua suplementação se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso/MG, 02 de março de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/0052-370A-C29C-D240.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0052-370A-C29C-D240
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 02/03/2026 17:18:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/0052-370A-C29C-D240