| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | "Altera redação do Art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso." |
| native_id | 1801 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 RR Da O Sa https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 523 /2026. “Altera Redação do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.” O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução; Art.1º- O “caput” do artigo 69 da Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; passa a ter a seguinte redação; Art.69- As reuniões ordinárias da Câmara Municipal, acontecerão na primeira e terceira segundas-feiras úteis, de cada mês, às 15:30 horas. Art.2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 18 de março de 2026. << César Roberto de Deus Presidente Câmara Municipal Publicada na no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 18/03/26.