| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Municipal nº 1295/2025, autoriza abertura de crédito no orçamento vigente, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 LEI MUNICIPAL Nº 1311 DE 13 DE ABRIL DE 2026 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º O § único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.295 de 05 de fevereiro de 2026, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. A modalidade de Aplicação e os elementos de despesas serão incorporados ao Quadro de Detalhamento da Despesa as seguintes classificações orçamentárias: Rubrica Descrição 02.03.01.06.181.0009.2270.3330 41 00 Manut convenio com a Polícia Rodoviária de Minas Gerais 02.03.01.06.181.0009.2270.3390 30 00 Manut convenio com a Polícia Rodoviária de Minas Gerais 02.03.01.06.181.0009.2270.3390 39 00 Manut convenio com a Polícia Rodoviária de Minas Gerais Fonte de Recursos – 1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos Valor Alocado R$ 60.000,00 Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior será coberto mediante Anulação parcial ou total da dotação 3330 41 00 (Contribuição). Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/35D7-9BB9-D269-D4C2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei. Santana do Paraíso/MG, 13 de abril de 2026. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/35D7-9BB9-D269-D4C2. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 35D7-9BB9-D269-D4C2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 13/04/2026 15:22:37 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/35D7-9BB9-D269-D4C2