norma nº 1312/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
LEI MUNICIPAL Nº 1312 DE 13 DE ABRIL DE 2026 
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA 
MUNICIPAL, CLASSIFICADA COMO ÁREA 
INSTITUCIONAL DESTINA A CRECHE E, ÁREA 
INSTITUCIONAL DESTINADA A POSTO DE SAÚDE, PARA 
FINS DE DESTINAÇÃO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Ficam desafetadas as áreas abaixo dispostas, que atualmente são 
classificadas como: 
I - Área Institucional, destinada a POSTO DE SAÚDE, situada no Parque 
Caravelas, município de Santana do Paraíso/MG, com as seguintes confrontações 
e medidas: pela frente com a Rua 06, onde mede 32,50 metros + 5,50 metros; pelo 
lado direito com a Área destinada a Creche, onde mede 30,00 metros; pelo lado 
esquerdo com a Rua 14, onde mede 26,50 metros; e pelos fundos com o lote 07 e 
parte do lote 08, onde mede 36,00 metros; perfazendo uma área total de 1.077,37 
m², Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG nº 
83.123; 
II - Área Institucional, destinada a CRECHE, situada no Parque Caravelas, 
município de Santana do Paraíso/MG, com as seguintes confrontações e medidas:
pela frente com a Rua 06, onde mede 20,50 metros + 5,50 metros; pelo lado direito 
com a Rua 12, onde mede 26,50 metros; pelo lado esquerdo com o Lote destinado 
a Posto de Saúde, onde mede 30,00 metros; e pelos fundos com o Lote 08, onde 
mede 24,00 metros; perfazendo uma área total de 717,37 m², Matrícula no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG nº 83.131; 
§1º As áreas mencionadas nos incisos I e II do presente artigo passam a integrar a 
categoria de bem dominical, para fins de reclassificação como Área Institucional. 
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/6291-79E4-F6FE-FFC1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
§2º A nova classificação da área atenderá à finalidade de construção de nova 
unidade básica de saúde, após o remembramento das áreas. 
Art. 2º A desafetação prevista nesta Lei não implica transferência de propriedade, 
mantendo o Município a titularidade dominial do imóvel. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas 
peças técnicas dos instrumentos urbanísticos, para assegurar plena adequação da 
nova destinação institucional. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Santana do Paraíso/MG, 13 de abril de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santanadoparaiso.1doc.com.br/verificacao/6291-79E4-F6FE-FFC1.
VERIFICAÇÃO DAS
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BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 13/04/2026 15:23:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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