norma nº 1313/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL:(31) 3251.7500 
LEI MUNICIPAL Nº 1313 DE 17 DE ABRIL DE 2026 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA.” 
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil, denominda 
“AERP – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RESIDENCIAL PARAÍSO”, com sede neste 
município, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 
08.497.161/0001-44, conforme cópia do CNPJ em anexo, que será parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso/MG, 17 de abril de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: BRUNO CAMPOS MORATO
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BRUNO CAMPOS MORATO (CPF 051.XXX.XXX-60) em 05/05/2026 17:32:22 GMT-03:00
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