norma nº 1314/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro 
– Santana do Paraíso 
– MG
CEP: 35.179-000 
– TEL:(31) 3251.7500 
LEI MUNICIPAL Nº 1314 DE 17 DE ABRIL DE 2026 “INSTITUÍ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO PARAÍSO, O 
“DIA MUNICIPAL DO 
CARRINHO DE ROLIMÃ
”
.
”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes na 
Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Santana do 
Paraíso-MG, o 
“Dia Municipal do Carrinho de Rolimã
”
, a ser comemorado 
anualmente no dia 12 de outubro. 
Art 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário. 
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso/MG, 17 de abril de 2026. 
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: BRUNO CAMPOS MORATO
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