norma nº 1127/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1127 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a recomposição salarial do
servidor público do Poder Legislativo
Municipal.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedida a recomposição salarial dos níveis de vencimento dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG, no percentual de 11% (onze
por cento).
Art.2º. Fica determinado ao setor de contabilidade da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos valores dos
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de
BRUNO C, S MORATO
Prefeito Municipal