| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos do Paraíso e dá outras providências." |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO der ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG canvtir miciras CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1069 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos Paraíso, e dá outras providências.” O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter parceria, por intermédio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou instrumento congênere, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, junto ao CANTINHO DOS IDOSOS PARAÍSO, inscrita no CNPJ nº. 04.982.986/0001-01, objetivando o desenvolvimento do plano de trabalho atinente ao acolhimento institucional mediante oferta de proteção integral à pessoa idosa institucionalizada com cuidados em saúde de forma a promover o envelhecimento ativo e saudável. 8 1º Fica reconhecida a utilidade pública da entidade identificada no caput, para todos os fins de direito pertinentes, fundamentada na natureza singular das atividades desempenhadas, no cumprimento potencial da parceria, meta e condições a serem estabelecidas. $ 2º Fica o Poder Público dispensado da adoção de procedimento de chamamento público para a consecução dos objetivos delineados nesta lei, por ser a entidade identificada no caput à única estabelecida no Município de Santana do Paraíso (singularidade) a registrar condições técnicas e operacionais para desempenho potencial da parceria relacionada. 8 3º A modificação das circunstâncias delineadas nos 88 1º e 2º desta Lei, na hipótese de não vigorarem condições de singularidade dos serviços demandados, autorizará o Município de Santana do Paraíso à adoção de procedimento de chamamento público objetivando a celebração de parceria prévia à concessão estabelecida na forma desta lei. Art. 2º Para fins desta leifica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com repasses financeiros visando arcar com despesas relacionadas aos cuidados necessários aos serviços de saúde a serem ofertados às pessoas idosas acolhidas s o] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG É ro CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso institucionalmente, entre outras, bem como firmar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou instrumento similar para a pactuação da parceria supra. Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto do(s) presente a que se referem a presente lei correrão à conta de dotações específicas consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 259.000,00(duzentos e cinquenta e nove mil reais) à dotação orçamentária 020070021030100572222.33504300 - Repasse a Entidades; e poderá anular, através de decreto, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária como fonte de recursos para a abertura dos créditos citados: 020070021030100572173.33903000 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2022. BRUNO.CA S MORATO Prefeito Municipal