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norma nº 1069/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 2022
Date 2022-02-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos do Paraíso e dá outras providências."
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
der ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG canvtir miciras
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1069 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria, por intermédio de Termo de
Colaboração ou Fomento, com o Cantinho dos
Idosos Paraíso, e dá outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e manter parceria, por
intermédio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou instrumento congênere,
visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, junto ao
CANTINHO DOS IDOSOS PARAÍSO, inscrita no CNPJ nº. 04.982.986/0001-01,
objetivando o desenvolvimento do plano de trabalho atinente ao acolhimento
institucional mediante oferta de proteção integral à pessoa idosa institucionalizada com
cuidados em saúde de forma a promover o envelhecimento ativo e saudável.
8 1º Fica reconhecida a utilidade pública da entidade identificada no caput, para todos
os fins de direito pertinentes, fundamentada na natureza singular das atividades
desempenhadas, no cumprimento potencial da parceria, meta e condições a serem
estabelecidas.
$ 2º Fica o Poder Público dispensado da adoção de procedimento de chamamento
público para a consecução dos objetivos delineados nesta lei, por ser a entidade
identificada no caput à única estabelecida no Município de Santana do Paraíso
(singularidade) a registrar condições técnicas e operacionais para desempenho
potencial da parceria relacionada.
8 3º A modificação das circunstâncias delineadas nos 88 1º e 2º desta Lei, na hipótese
de não vigorarem condições de singularidade dos serviços demandados, autorizará o
Município de Santana do Paraíso à adoção de procedimento de chamamento público
objetivando a celebração de parceria prévia à concessão estabelecida na forma desta
lei.
Art. 2º Para fins desta leifica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com
repasses financeiros visando arcar com despesas relacionadas aos cuidados
necessários aos serviços de saúde a serem ofertados às pessoas idosas acolhidas s
o] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG É
ro CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
institucionalmente, entre outras, bem como firmar Termo de Colaboração ou Termo de
Fomento ou instrumento similar para a pactuação da parceria supra.
Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto
do(s) presente a que se referem a presente lei correrão à conta de dotações
específicas consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 259.000,00(duzentos e cinquenta e
nove mil reais) à dotação orçamentária 020070021030100572222.33504300 -
Repasse a Entidades; e poderá anular, através de decreto, total ou parcialmente, a
seguinte dotação orçamentária como fonte de recursos para a abertura dos créditos
citados: 020070021030100572173.33903000 - Manutenção das Atividades da Atenção
Básica, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2022.
BRUNO.CA S MORATO
Prefeito Municipal

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