| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e dá outras providências." |
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Et PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta à Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso — MG PREFEITURA NUM Pra CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1072 DE 08 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros, e dá outras providências.” O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições no Exercício Financeiro de 2022, com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, conforme a seguinte designação: | FAVORECIDO VALOR R$ CONTRIBUIÇÕES Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata 19.000,00 Atlântica Associações e Confederações Representativas 135.120,00 Fundo Desenvolvimento Metropolitano 5.000,00 Associações Esportivas 20.000,00 Emater 205.000,00 Sindicatos Rurais 25.000,00 TOTAL 409.120,00 SUBVENÇÕES APAE 500.000,00 Instituição Longa Permanência Idosos — ILPÍ —| 603.211,92 Cantinho dos Idosos Paraíso Acolhimento de Crianças e Adolescentes — Convênio 80.000,00 Casa Acolher Casa de Acolhimento Assistencial — Núcleo 48.000,00 Assistencial Eclético Maria da Cruz (NAEMC), Instituição Grupo de Missões de Olho nos Vales (Instituto Reconstruir) COGEMAS -— Colegiado de gestores Municipais da 300,00 Assistência Social de Minas Gerais TOTAL 1.231.511,92 TOTAL 1.640.631,92 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PREFENURA MUNICIPAL CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso Art.2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica hospitalar, educacional, segurança pública, cultural e desportiva, em conformidade com as disposições orçamentárias vigentes. Art.3º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e em conformidade com a legislação pátria respectiva serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 4º A destinação de recursos a titulo de contribuições, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo 2º e 6º da Lei nº. 4.320/64, somente poderão ser efetivadas mediante previsão na lei orçamentária. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social nas provisões do benefício eventual, de acordo com a legislação municipal: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio para expedição de documento, auxílio aluguel e situações de calamidade públicas não acobertadas pela defesa Civil. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e que não dispõe de recursos financeiros, que necessitem de transporte para: retorno ao município/estado de origem, migrantes e ou pessoas em situação de rua, visita da família aos membros que estão em acolhimento ou Centro de Internação Socioeducativa, a garantir o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, famílias e indivíduos que necessitam afastar/deslocar do município como medida protetiva. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do Município para participar de capacitações, conferências e atender demandas Judiciais, bem como a efetuar ajuda de custo aos / Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da I Política de Assistência Social. — Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir materiais de distribuição PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG REFEITURA NUM gratuita, de acordo com a demanda do usuário tais como: suplementos nutricionais e fórmulas, fraldas, dietas, insumos curativos, sondas em geral, ordem judicial. Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora domicilio — TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do município que necessitar de tratamento médico — hospitalar disponível somente em outras cidades. Art. 10. Os auxílios de que trata o caput dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º serão assegurados até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras. Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Trabalho / Aplicação. Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo a 1º de janeiro de 2022. Santana do Paraiso, 08 de março de 2022. (0) sruNclcaNFOS MORATO Prefeito Municipal ar CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso