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norma nº 1072/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2022
Date 2022-03-08
Ementa"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e dá outras providências."
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Et PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta à
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso — MG PREFEITURA NUM
Pra CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1072 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para concessão de
subvenções, contribuições, auxílios financeiros,
e dá outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições no Exercício Financeiro de 2022, com base nas consignações
orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, conforme a
seguinte designação:
| FAVORECIDO VALOR R$
CONTRIBUIÇÕES
Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata 19.000,00
Atlântica
Associações e Confederações Representativas 135.120,00
Fundo Desenvolvimento Metropolitano 5.000,00
Associações Esportivas 20.000,00
Emater 205.000,00
Sindicatos Rurais 25.000,00
TOTAL 409.120,00
SUBVENÇÕES
APAE 500.000,00
Instituição Longa Permanência Idosos — ILPÍ —| 603.211,92
Cantinho dos Idosos Paraíso
Acolhimento de Crianças e Adolescentes — Convênio 80.000,00
Casa Acolher
Casa de Acolhimento Assistencial — Núcleo 48.000,00
Assistencial Eclético Maria da Cruz (NAEMC),
Instituição Grupo de Missões de Olho nos Vales
(Instituto Reconstruir)
COGEMAS -— Colegiado de gestores Municipais da 300,00
Assistência Social de Minas Gerais
TOTAL 1.231.511,92
TOTAL 1.640.631,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFENURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
Art.2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica hospitalar, educacional, segurança pública,
cultural e desportiva, em conformidade com as disposições orçamentárias vigentes.
Art.3º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal e em conformidade com a
legislação pátria respectiva serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º A destinação de recursos a titulo de contribuições, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12,
parágrafo 2º e 6º da Lei nº. 4.320/64, somente poderão ser efetivadas mediante
previsão na lei orçamentária.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir o atendimento à população em
situação de vulnerabilidade e risco social nas provisões do benefício eventual, de
acordo com a legislação municipal: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio
alimentação, auxílio transporte, auxílio para expedição de documento, auxílio aluguel e
situações de calamidade públicas não acobertadas pela defesa Civil.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir atendimento às famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e que não dispõe de recursos financeiros,
que necessitem de transporte para: retorno ao município/estado de origem, migrantes
e ou pessoas em situação de rua, visita da família aos membros que estão em
acolhimento ou Centro de Internação Socioeducativa, a garantir o fortalecimento da
convivência familiar e comunitária, famílias e indivíduos que necessitam
afastar/deslocar do município como medida protetiva.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear diárias dos Conselheiros
Tutelares referente a viagens fora do Município para participar de capacitações,
conferências e atender demandas Judiciais, bem como a efetuar ajuda de custo aos /
Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da I
Política de Assistência Social. —
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir materiais de distribuição
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Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG REFEITURA NUM
gratuita, de acordo com a demanda do usuário tais como: suplementos nutricionais e
fórmulas, fraldas, dietas, insumos curativos, sondas em geral, ordem judicial.
Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora
domicilio — TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do
município que necessitar de tratamento médico — hospitalar disponível somente em
outras cidades.
Art. 10. Os auxílios de que trata o caput dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º serão
assegurados até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos
adicionais e suas disponibilidades financeiras.
Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos constantes no Plano de Trabalho / Aplicação.
Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será
tratado no respectivo termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento
congênere.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e retroagindo a 1º de janeiro de 2022.
Santana do Paraiso, 08 de março de 2022.
(0)
sruNclcaNFOS MORATO
Prefeito Municipal
ar
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso

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