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norma nº 1129/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 2023
Date 2023-03-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2023 e dá outras providências."
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Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG FE E RUNTEITAU
preço CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1129 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para concessão de
subvenções, contribuições e auxílios financeiros
no exercício de 2023, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições no Exercício Financeiro de 2023, com base nas consignações
orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, conforme a
seguinte designação:
FAVORECIDO VALOR R$
CONTRIBUIÇÕES(A)
Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata 19.000,00
Atlântica
SEBRAE 115.000,00
Fundo Desenvolvimento Metropolitano 5.000,00
Associações Esportivas 20.000,00
Emater 205.000,00
Sindicatos Rurais 25.000,00
SESC/SENAT 100.000,00
TOTAL (A) R$469.000,00
SUBVENÇÕES (B)
APAE 500.000,00
Instituição Longa Permanência Idosos — ILPI — Cantinho 745.863,68
dos Idosos Paraíso
Acolhimento de Crianças e Adolescentes — Convênio 97.470,00
Casa Acolher
Casa de Acolhimento Assistencial — Núcleo Assistencial 47.520,00
Eclético Maria da Cruz (NAEMC)
TOTAL (B). 1.390.853,68
TOTAL (A+B) 1.859.853,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG RR ip O aus
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
Art.2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica hospitalar, educacional, segurança pública,
cultural e desportiva, em conformidade com as disposições orçamentárias vigentes.
Art.3º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal e em conformidade com a legislação
pátria respectiva serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º A destinação de recursos a título de contribuições, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12,
parágrafo 2º e 6º da Lei nº. 4.320/64, somente poderão ser efetivadas mediante previsão
na lei orçamentária.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir o atendimento à população em
situação de vulnerabilidade e risco social nas provisões do benefício eventual, de acordo
com a legislação municipal: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação,
auxílio transporte, auxílio para expedição de documento, auxílio aluguel e situações de
calamidade públicas não acobertadas pela defesa Civil.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir atendimento às famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e que não dispõe de recursos financeiros,
que necessitem de transporte para: retorno ao município/estado de origem, migrantes e
ou pessoas em situação de rua, visita da família aos membros que estão em
acolhimento ou Centro de Internação Socioeducativa, a garantir o fortalecimento da
convivência familiar e comunitária, famílias e indivíduos que necessitam
afastar/deslocar do município como medida protetiva.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear diárias dos Conselheiros
Tutelares referente a viagens fora do Município para participar de capacitações,
conferências e atender demandas Judiciais, bem como a efetuar ajuda de custo aos
Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política
de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ne ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
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Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir materiais de distribuição gratuita,
de acordo com a demanda do usuário tais como: suplementos nutricionais e fórmulas,
fraldas, dietas, insumos curativos, sondas em geral, independente de ordem judicial.
Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora
domicilio — TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do município
que necessitar de tratamento médico — hospitalar disponível somente em outras
cidades.
Art. 10. Os auxílios de que trata o caput dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º serão assegurados
até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas
disponibilidades financeiras.
Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos constantes no Plano de Trabalho / Aplicação.
Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será
tratado no respectivo termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento
congênere.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e retroagindo a 1º de janeiro de 2023.
Santana do Paraíso, 01 de março de 20.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeitó Municipal

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