| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2023 e dá outras providências." |
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Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG FE E RUNTEITAU preço CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1129 DE 01 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2023, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições no Exercício Financeiro de 2023, com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, conforme a seguinte designação: FAVORECIDO VALOR R$ CONTRIBUIÇÕES(A) Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata 19.000,00 Atlântica SEBRAE 115.000,00 Fundo Desenvolvimento Metropolitano 5.000,00 Associações Esportivas 20.000,00 Emater 205.000,00 Sindicatos Rurais 25.000,00 SESC/SENAT 100.000,00 TOTAL (A) R$469.000,00 SUBVENÇÕES (B) APAE 500.000,00 Instituição Longa Permanência Idosos — ILPI — Cantinho 745.863,68 dos Idosos Paraíso Acolhimento de Crianças e Adolescentes — Convênio 97.470,00 Casa Acolher Casa de Acolhimento Assistencial — Núcleo Assistencial 47.520,00 Eclético Maria da Cruz (NAEMC) TOTAL (B). 1.390.853,68 TOTAL (A+B) 1.859.853,68 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG RR ip O aus CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso Art.2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica hospitalar, educacional, segurança pública, cultural e desportiva, em conformidade com as disposições orçamentárias vigentes. Art.3º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e em conformidade com a legislação pátria respectiva serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 4º A destinação de recursos a título de contribuições, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo 2º e 6º da Lei nº. 4.320/64, somente poderão ser efetivadas mediante previsão na lei orçamentária. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social nas provisões do benefício eventual, de acordo com a legislação municipal: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio para expedição de documento, auxílio aluguel e situações de calamidade públicas não acobertadas pela defesa Civil. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e que não dispõe de recursos financeiros, que necessitem de transporte para: retorno ao município/estado de origem, migrantes e ou pessoas em situação de rua, visita da família aos membros que estão em acolhimento ou Centro de Internação Socioeducativa, a garantir o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, famílias e indivíduos que necessitam afastar/deslocar do município como medida protetiva. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do Município para participar de capacitações, conferências e atender demandas Judiciais, bem como a efetuar ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ne ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 ÉS Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir materiais de distribuição gratuita, de acordo com a demanda do usuário tais como: suplementos nutricionais e fórmulas, fraldas, dietas, insumos curativos, sondas em geral, independente de ordem judicial. Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora domicilio — TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, a pacientes do município que necessitar de tratamento médico — hospitalar disponível somente em outras cidades. Art. 10. Os auxílios de que trata o caput dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º serão assegurados até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras. Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Trabalho / Aplicação. Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo a 1º de janeiro de 2023. Santana do Paraíso, 01 de março de 20. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeitó Municipal