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norma nº 1076/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa"Altera dispositivo da Lei Municipal nº1049 de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências."
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Et
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
fe ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ER RIIVEA IM RCICAL
pero CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do
LEI MUNICIPAL N.º 1076 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 1049 de
29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a
política municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável e dá outras
providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do Art. 10 da Lei Municipal Nº 1049 de 29 de novembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10-(...)
VIII — organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Santana do Paraíso, 22 de março de 2022.
BRUNO POS MORATO
Prefeito Municipal

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