| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Municipal nº1049 de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências." |
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Et ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO fe ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ER RIIVEA IM RCICAL pero CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do LEI MUNICIPAL N.º 1076 DE 22 DE MARÇO DE 2022. “Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 1049 de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências.” O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º. O inciso VIII do Art. 10 da Lei Municipal Nº 1049 de 29 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10-(...) VIII — organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; Art. 2º. Esta Lei em vigor na data da sua publicação. Santana do Paraíso, 22 de março de 2022. BRUNO POS MORATO Prefeito Municipal