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norma nº 1077/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsidio dos agentes políticos do poder Executivo Municipal."
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
RA ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG Fiti
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL N.º 1077 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a recomposição do valor
subsídio dos agentes políticos do Poder
Executivo Municipal.”
O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e equiparados do município de Santana do Paraíso, no
percentual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento).
Parágrafo Único — O percentual acima mencionado refere-se ao INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulados no exercício financeiro de 2021.
Art. 2º - Fica autorizado a Secretaria de Municipal de Fazenda e Administração,
através do Departamento de Recursos Humanos, proceder à atualização das Leis que
tratam dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de março de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

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