| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a recomposição do valor do subsidio dos agentes políticos do poder Executivo Municipal." |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO RA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG Fiti CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL N.º 1077 DE 22 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.” O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados do município de Santana do Paraíso, no percentual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento). Parágrafo Único — O percentual acima mencionado refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulados no exercício financeiro de 2021. Art. 2º - Fica autorizado a Secretaria de Municipal de Fazenda e Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, proceder à atualização das Leis que tratam dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 22 de março de 2022. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal