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norma nº 1079/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa"Autoriza o Executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG SRURCITÍRA MUNIEIERL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
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LEI MUNICIPAL N.º 1079 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso —- MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas
incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento, dentro do prazo de
05 (cinco) dias úteis da data do requerimento, no exercício de 2022, mediante
requerimento específico, nas seguintes condições:
| - Para pagamento em cota única, à vista, desconto de 80% (oitenta por cento);
II - Para pagamento em até 02 (duas) parcelas desconto de 60% (sessenta por cento);
III - Para pagamento de 03 (três) a 05 (cinco) parcelas desconto de 40% (quarenta por
cento);
IV - Para pagamento de 06 (seis) a 12 (doze) parcelas, desconto de 20%.
Art. 2º A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste
Exercício.
Art. 3º A Dívida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da
presente Lei, ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo
penhora eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária.
Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei implicará em regularidade
fiscal para todos os efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos
pactuados.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
er ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
raro CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
Santana do Paraíso, 22 de março de 2022.
U
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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